Vereadores discutem regularização fundiária em audiência pública

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A vereadora Graça Amorim realiza nesta terça-feira (18), às, 10h, na Câmara de Teresina audiência pública para tratar sobre a regularização fundiária da capital. Segundo a vereadora, Teresina tem milhares de famílias que convivem com o medo de perderem suas moradias. Elas construíram suas casas em terrenos irregulares, sem a devida documentação e a cada mudança de governo, temem ficar sem um teto onde morar.

“Por onde andamos as pessoas nos pedem providências sobre o assunto. São mães, pais, crianças, jovens e idosos que vivem em lares com a insegurança de sair a qualquer momento. Esse problema se arrasta há muito anos e por isso estamos aqui hoje para pedirmos às autoridades competentes que se disponham a fazer um cronograma para que as famílias possam ter a certeza e a tranquilidade de que suas terras serão regularizadas e que todos terão seus documentos de posse em mãos. A regularização fundiária pede urgência em Teresina e estamos aqui hoje para discutir sobre o tema e sair com os encaminhamentos possíveis”, disse Graça Amorim.

A Lei da Regularização Fundiária no 13.465/2017 estabelece medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para legalizar assentamentos irregulares em terras rurais e urbanas, permitindo que essas regiões possam ser exploradas comercialmente por seus proprietários, dando a eles o direito de contrair empréstimos junto a entidades financeiras para fazer melhorias nos terrenos.

Foi editada a Lei Complementar Municipal no 5.444, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana no âmbito de Teresina, trazendo medidas e posturas voltadas à adequação das habitações e loteamentos irregulares, títulos de aforamento preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e os objetivos ali previstos e na Lei Federal de REURB.

Fonte: Ascom


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