MPPI ingressa com ação para anular decreto do prefeito de Parnaíba

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O Ministério Público do Piauí ingressou, na tarde de sexta-feira (27), com ação civil pública para que o prefeito de Parnaíba, Mão Santa, anule o Decreto Municipal que autorizou o funcionamento do comércio no município de Parnaíba.

Na ação, o promotor de Justiça Antenor Filgueiras requer, ainda, que o chefe do executivo aguarde novo decreto estadual ou federal que autorize a retomada das atividades do comércio. Ele solicita também a fixação de multa diária no valor de 10 mil reais. Esse montante será pago pelo gestor público, se ele não cumprir a determinação judicial.

De acordo com Ministério Público, caso o decreto seja revogado, as forças de segurança do município, como as Polícias Militar e Civil, Guarda Municipal, Conselho Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal sejam notificados para fiscalizar o cumprimento da decisão liminar proferida está sendo cumprida.

O decreto foi sancionado pelo prefeito de Parnaíba, no último dia 17 deste mês, e contraria a medida de isolamento social adotada em todo o estado para prevenir a disseminação da Covid-19. A iniciativa tem sido recomendada tanto por organismos supranacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), como por nacionais, como o Ministério da Saúde.

Mão Santa justificou que não existem casos de Covid-19 confirmados em Parnaíba. Ele declarou que a paralisação das atividades econômicas têm gerado caos na cidade. O promotor de Justiça Antenor Filgueiras ponderou que apesar da inexistência de casos do novo coronavírus, a retomada das atividades comerciais expõe a população ao risco de contaminação.

Da Redação
Com informações da Ascom/MPPI

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