TJ-PI e OAB discutem a implantação das novas regras para pagamento de precatórios

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O Tribunal de Justiça do Estado e a OAB-PI (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí) iniciaram nesta quinta-feira (16) as discussões para a implantação das novas regras para pagamento de precatórios, definidas pela Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante audiência com o presidente do TJ-PI, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PI e membro da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Juarez Chaves Jr., solicitou empenho do Tribunal na implantação das novas regras, que, segundo ele, dão mais segurança jurídica e rapidez no pagamento dos precatórios.

Segundo Juarez, no Piauí exite mais de R$ 1 bilhão em precatórios, dinheiro devido pela União, Estado e os municípios. Também participou da reunião o juiz auxiliar da Presidência do TJ-PI, João Manoel de Moura Ayres.

Publicada em 6 de dezembro do ano passado, a Resolução 303/19, altera a resolução 115/2010, que dava as diretrizes aos tribunais de todo o país sobre como deveriam ser pagos os precatórios. Entre as principais mudanças que ocorrerão com implantação das novas regras da resolução estão a padronização dos índices de correção dos precatórios e a possibilidade de bancos privados gerenciarem esses pagamentos, além de novas regras de transparência. Os tribunais têm um ano para se adaptar às novas regras.

Para Juarez Chaves Jr., além de padronizar as regras e dar mais segurança jurídica no pagamento dos precatórios, a resolução poderá acelerar a quitação dessas dívidas. A nova norma aumenta ainda a transparência nas operações. Ela determina aos tribunais publicar e atualizar em seus sites as informações relativas aos aportes financeiros das entidades e entes devedores, aos planos de pagamento, ao saldo das contas especiais e às listas de ordem cronológica. Fonte: Assessoria

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