Governo prepara nova Medida Provisória para conta de luz na região Norte e Nordeste

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O Governo Federal já trabalha para editar uma nova Medida Provisória para substituir a MP 950, que tratava sobre a isenção  dos consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho, mas que perdeu a validade desde o dia 6 de agosto. A MP repassou R$ 900 milhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as empresas do setor elétrico.

Conforme a nova proposta, que promete ser mais ampla que a MP 950, o Governo Federal irá direcionar os recursos pagos pelas distribuidoras, transmissoras e geradoras que seriam direcionados para programas de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e eficiência energética para abater as tarifas de energia elétrica do consumidor das regiões Norte e Nordeste.

A verba que será aplicada gira em torno de R$ 3 a R$ 4 bilhões de reais.  Esse montante deverá ser aplicado no Fundo Setorial da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Os recursos dessa conta são responsáveis por bancar o financiamento de políticas públicas voltadas para o setor elétrico. Diferente de outras taxas, 40% dos recursos de Pesquisa e Desenvolvimento ficam  no próprio caixa das empresas, aguardando até que os projetos que serão financiados pelo fundo sejam aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Com o objetivo de evitar que a proposta não seja votada no Congresso Nacional, o Governo Federal estuda  retirar a obrigação de que os consumidores das seis distribuidoras que foram privatizadas em 2018, nos estados do Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Alagoas e Piauí, paguem o empréstimo de R$ 6,5 bilhões que financiou a operação dessas empresas durante o período de designação. Os recursos seriam arrecadados  pelo fundo setorial arrecadado por meio da conta de energia nesses 6 estados.

Pelo edital de privatização dessas empresas, o dinheiro seria pago pelos consumidores locais em 20 anos a partir do quinto ano da privatização, na forma de aumento tarifário. Ou seja, a cobrança começaria no ano de 2023. Agora, o governo avalia dispensar essa obrigação.

Fonte: Agência Brasil

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