Campanha do pacote anticrime é inconstitucional, diz oposição ao TCU

oposição acredita que a campanha publicitáriado pacote anticrime, lançada nessa quinta-feira (3) pelo Palácio do Planalto, é inconstitucional. Por isso, entrou com uma ação pedindo que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalie a legalidade dos anúncios e, se constatar alguma irregularidade, cobre o ressarcimento aos cofres públicos dos R$ 10 milhões que a União investiu nos anúncios.

A ação, assinada pelos deputados Marcelo Freixo (Psol-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e Orlando Silva (PCdoB-SP) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumenta que o objetivo da campanha, cujo slogan é “Pacote Anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade”, não se enquadra nos limites estabelecidos pela Constituição de 1988 à publicidade institucional do governo.

Fonte: Congresso em foco


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